Documentos - Lei Complementar Nº 362/2026
Data: 13/02/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: “ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS, ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 346/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: MESA DIRETORA 2025-2025
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Compl 362 | 878,91 KB | 20/02/2026 | 10:09:36 |