Documentos - Lei Complementar Nº 361/2026
Data: 13/02/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃOGERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DA AUTARQUIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: FERNANDO HENRIQUE CAPATO (FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Compl 361 | 1,42 MB | 20/02/2026 | 10:08:12 |