Documentos - Lei Complementar Nº 358
Data: 23/12/2025
Situação: EM VIGOR
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº300 DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DA ESTÂNCIA TURÍSTICA E HOLAMBRA.
Autoria: FERNANDO HENRIQUE CAPATO (FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| LC 358 | 3,74 MB | 21/01/2026 | 16:16:15 |