Documentos - Indicação Nº 16/2026
Data: 05/02/2026
Regime: ORDINÁRIO
Situação: APRESENTADO
Ementa: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL INSTITUINDO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS.
Autoria: EDUARDO DA SILVA (EDUARDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Indicação - REFIS | .docx | 16,07 KB | 05/02/2026 | 09:21:47 | |
| Indicação 016 | 760,33 KB | 09/02/2026 | 09:36:46 |