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Câmara Municipal de Holambra
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Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
1 - 0
Anexo 4_ZEIS
Página 1
Anexo 3_Direito de Preempção
Página 2
Anexo 2_Zoneamento
Página 3
Anexo 1_Macrozoneamento
Página 4
Anexo 9_Direito de Superfície
Página 5
Anexo 8_Outorga
Página 6
Anexo 7_PEUC
Página 7
Anexo 6_Sistema Área Verde
Página 8
Anexo 5_Sistema Viário
Página 9
PLC013
Página 10
PLC013
Página 11
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
12 - 11
Anexo 4_ZEIS
Página 12
Anexo 3_Direito de Preempção
Página 13
Anexo 2_Zoneamento
Página 14
Anexo 1_Macrozoneamento
Página 15
Anexo 9_Direito de Superfície
Página 16
Anexo 8_Outorga
Página 17
Anexo 7_PEUC
Página 18
Anexo 6_Sistema Área Verde
Página 19
Anexo 5_Sistema Viário
Página 20
PLC013
Página 21
PLC013
Página 22
Parecer Nº 72/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
23 - 22
Parecer PLC 013
Página 23
Lei Complementar Nº 358
24 - 23
LC 358
Página 24
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
- Completo