Câmara Municipal de Holambra

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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 1 - 22
1. lei compl 357
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2. PLC 012
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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 24 - 45
1. lei compl 357
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2. PLC 012
  - Página 46
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 47 - 46
1. Emenda 01 ao PLC12
  - Página 47
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 48 - 47
1. Emenda 02 ao PLC12
  - Página 48
Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 49 - 48
1. Emenda 03 ap PLC 12
  - Página 49
Lei Complementar Nº 357 50 - 49
1. LC 357
  - Página 50

Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 - Completo